Questão em destaque · Q3945835
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945835
ID: 3945835
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
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