Questão em destaque · Q3945873
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (ce
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945873
ID: 3945873
Direito AdministrativoAssunto: Contrato verbal · Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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