Questão em destaque · Q3945879
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945879
ID: 3945879
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
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