Questão em destaque · Q3945919
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se d
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945919
ID: 3945919
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Revisão do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
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