Questão em destaque · Q3946625
Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parci
Instituto Ágata · Prefeitura de Piçarra · 2025
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P3946625
ID: 3946625
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Ágata
Ano: 2025
Nível: Superior
Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:
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