Questão em destaque · Q3946653
Durante a análise da competência para execução de um programa federal de desenvolvimento regional, surgiu dúvida quanto aos entes federativos que integram oficialmente a estrutura
Instituto Ágata · Prefeitura de Piçarra · 2025
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P3946653
ID: 3946653
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Banca: Instituto Ágata
Ano: 2025
Nível: Superior
Durante a análise da competência para execução de um programa federal de desenvolvimento regional, surgiu dúvida quanto aos entes federativos que integram oficialmente a estrutura político-administrativa do Brasil. Tal definição é essencial para delimitar atribuições constitucionais e responsabilidades administrativas. De acordo com a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
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