Em um país que adota regime democrático, o exercício dos direitos políticos deve assegurar tanto a possibilidade de representação quanto a igualdade de participação. Esses princípi

Substituir o processo eleitoral periódico por indicações técnicas em determinados níveis da administração pública reforça o princípio da soberania popular, pois valoriza a competência administrativa.

Garantir eleições periódicas por sufrágio universal, igual e secreto é condição indispensável para que a vontade do povo se traduza legitimamente na autoridade dos Poderes Públicos.

Impedir o acesso de determinadas categorias de cidadãos às funções públicas pode ser compatível com a igualdade de participação se houver justificativa administrativa ou conveniência política.

Estabelecer restrições à escolha de representantes com base em critérios econômicos é aceitável desde que respeite as diretrizes constitucionais internas e preserve a governabilidade.