Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os

O patrulhamento ostensivo para a preservação da ordem pública é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil, sendo vedada à Guarda Municipal qualquer ação preventiva fora de suas instalações.

A Guarda Municipal tem competência apenas para ações de vigilância interna em prédios públicos, sendo vedada qualquer atuação em espaços abertos como praças e vias públicas.

Atuar na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Lei, caracteriza função legítima da Guarda Municipal, conforme previsão expressa da Constituição Federal.

As atividades de segurança pública no Brasil são de competência exclusiva da União, portanto, os Municípios não podem manter forças próprias, mesmo para a proteção patrimonial.