Questão em destaque · Q3947569
À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei com
FUNCERN · AMCEVALE Vale do Acu · 2024
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P3947569
ID: 3947569
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior
À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto instituído de competência
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