Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.