Questão em destaque · Q3948228

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências constitucionais do município, analise as assertivas abaixo: I. Os municípios têm autonomia para disp

FUNDATEC · Prefeitura de Lajeado · 2025

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P3948228
ID: 3948228
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências constitucionais do município, analise as assertivas abaixo:


I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.

II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.


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