Questão em destaque · Q3948686

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e

Instituto IBEST · CRM GO · 2025

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P3948686
ID: 3948686
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos praticados pela pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a responsabilização dos sócios e diretores

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