Questão em destaque · Q3949042

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo: I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vin

FUNDATEC · Prefeitura de Lajeado · 2025

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P3949042
ID: 3949042
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:


I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.


Quais estão corretas?

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