De acordo com o art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, os órgãos públicos devem:

Fornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica.

Exigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública.

Divulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos.

Cobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais.