Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve:

Ser negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.

Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.

Ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.

Aguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.