Questão em destaque · Q3949348
De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:
DECORP · Prefeitura de Rodrigues Alves · 2025
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P3949348
ID: 3949348
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Banca: DECORP
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:
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