A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.