Questão em destaque · Q3949997

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado

FCC · MPE PI · 2025

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P3949997

ID: 3949997

Direito AdministrativoAssunto: Força normativa dos princípios

Banca: FCC

Ano: 2025

Nível: Médio

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função