Questão em destaque · Q3950879
Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta: I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Admin
Fundacao Aroeira · Prefeitura de Campo Alegre de Goiás · 2024
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P3950879
ID: 3950879
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Efeitos da extinção dos atos · Atos Administrativos
Banca: Fundacao Aroeira
Ano: 2024
Nível: Superior
Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:
I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
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