Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.