É permitido aos municípios:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Estabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.