O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplica

prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;

é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;

é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.