Questão em destaque · Q3953192

Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor

IDESG · Prefeitura de Nova Venécia · 2024

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P3953192
ID: 3953192
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Urbanístico · Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios · Do IPTU progressivo no tempo · Da desapropriação com pagamento em títulos · Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior

Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos proprietários na situação narrada:

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