O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos do

Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.