Questão em destaque · Q3953392

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa , foi constatado que o Município Sigma , nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo d

FGV · TJ CE · 2025

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P3953392
ID: 3953392
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.

Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.


Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

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