O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Tendo em vista o entendimen

instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.