A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inc

o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.

nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.

nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.

será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.

nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.