Questão em destaque · Q3953892
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do
IDESG · Prefeitura de Nova Venécia · 2024
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P3953892
ID: 3953892
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
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