Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado,

As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.

As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.

A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.

Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.