Questão em destaque · Q3953938

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que au

VUNESP · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2025

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P3953938
ID: 3953938
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.

Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por

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