No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de model

Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.

A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.

Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.

Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.

Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.