Questão em destaque · Q3954047
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trat
IDESG · Prefeitura de Nova Venécia · 2024
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P3954047
ID: 3954047
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia · Princípios da Administração Pública
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?
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