Questão em destaque · Q3954062

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição pr

VUNESP · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2025

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P3954062
ID: 3954062
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.


Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que

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