Questão em destaque · Q3954098

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os

VUNESP · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2025

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P3954098
ID: 3954098
Direito AdministrativoAssunto: Dos Instrumentos Auxiliares · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de

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