Questão em destaque · Q3954149

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgão

VUNESP · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2025

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P3954149
ID: 3954149
Direito ConstitucionalAssunto: Decretos regulamentares e decretos autônomos · Poder Executivo
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.


Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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