Questão em destaque · Q3954283

O servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defes

IDESG · Prefeitura de Nova Venécia · 2024

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P3954283
ID: 3954283
Direito ConstitucionalAssunto: Hipóteses de perda do cargo de servidor
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Médio

O servidor público estável só perderá o cargo:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, vedada a ampla defesa.

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