Questão em destaque · Q3954310

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente. I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II- Invest

IDESG · Prefeitura de Nova Venécia · 2024

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P3954310
ID: 3954310
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Médio

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.


I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.


Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

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