São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:

A legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.