Questão em destaque · Q3955455

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O p

HC Assessoria Administrativa · Prefeitura de São Lourenço do Oeste · 2025

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P3955455
ID: 3955455
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública
Banca: HC Assessoria Administrativa
Ano: 2025
Nível: Médio

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas admite exceções quando há interesse público manifesto.

II. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar a todos de maneira isonômica, sem favorecimento ou perseguições, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal.

III. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, devendo respeitar os valores da honestidade e da boa-fé administrativa.

IV. O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com rapidez, perfeição técnica e economia de recursos, buscando sempre a melhor prestação dos serviços públicos.

V. No princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções legais, como informações sigilosas.

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