Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.