Em consonância com a Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% por cento à do normal.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.