Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos naqueles de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana.