Questão em destaque · Q3958236

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas: I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e met

APICE · Prefeitura de Santa Cruz · 2024

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P3958236
ID: 3958236
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: APICE
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:


I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

III- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, estando esta conceituação diretamente ligada ao princípio do orçamento bruno.

IV- A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.


Assinale a alternativa que aprensenta as afirmações corretas:

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