Questão em destaque · Q3958360
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimen
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958360
ID: 3958360
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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