Questão em destaque · Q3958377
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958377
ID: 3958377
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
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