Questão em destaque · Q3958383

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar

CESPE CEBRASPE · DPF · 2025

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P3958383

ID: 3958383

Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

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