Questão em destaque · Q3958400
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958400
ID: 3958400
Direitos HumanosAssunto: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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