Questão em destaque · Q3958452
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro,
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958452
ID: 3958452
Direito PenalAssunto: Territorialidade · Extraterritorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
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