Questão em destaque · Q3958466
Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renun
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958466
ID: 3958466
Direito PenalAssunto: Diplomáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade diplomática.
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