Questão em destaque · Q3958506

A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.

CESPE CEBRASPE · DPF · 2025

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P3958506
ID: 3958506
Direito Processual PenalAssunto: Conceito de indiciamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.

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